Indicação 1453/2025
Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para
que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade
de enviar a essa Casa de Leis para apreciação, um projeto de lei
estabelecendo os profissionais aptos a fornecer laudos e perícias relacionados
ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), à Síndrome de Down e outros
transtornos físicos, mentais ou intelectuais, determinando também a validade
permanente de laudos que disponham sobre deficiência ou doenças crônicas
em geral.